IRPF - Doação de Imóvel Está Sujeita à Incidência:

A transferência de imóvel de pai para filho, a título de doação em adiantamento da legítima, devidamente comprovada por meio de escritura própria, poderá ser feita pelo valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador (pai) e esta sujeita à incidência do imposto.

Estabelecido Calendario dos Lotes de Restituiçao do IRPF/2010:

A Secretaria da Receita Federal do Brasil fixou as datas para liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no exercício de 2010, ano-calendário 2009. O primeiro lote será liberado em 15 de junho, e o sétimo e último em 15 de dezembro desse ano. A Instrução Normativa 1.024, publicada no D.O.U. de hoje (15/4), estabelece a liberação dos lotes nas seguintes datas: - 1º lote, em 15 de junho de 2010; - 2º lote, em 15 de julho de 2010; - 3º lote, em 16 de agosto de 2010; - 4º lote, em 15 de setembro de 2010; - 5º lote, em 15 de outubro de 2010; - 6º lote, em 16 de novembro de 2010; -7º lote, em 15 de dezembro de 2010. A IN determina que a ordem de liberação das restituições obedecerá à forma como foi feita a apresentação à RFB. Quem entregou via Internet terá prioridade, seguido dos que declararam em disquete, ficando por último os que apresentaram através de formulário. Os idosos continuarão recebendo prioritariamente as restituições (conforme o Estatuto do Idoso), obedecendo também à ordem de como fizeram a entrega da Declaração, se pela Internet, em disquete ou por formulário.