CSLL - Alíquota da contribuição devida pelas instituições financeiras pode ser elevada para 30%:

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.531/2008, da Deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego ou seja: 06 parcelas para quem trabalhar de 06 a 11 meses, 08 parcelas para quem trabalhar de 12 a 23 meses e 10 parcelas para quem trabalhar de 24 meses em diante. Para financiar a medida, a proposta eleva de 15% para 30% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Para conferir o Projeto na integra acesse: http://www2.camara.gov.br/proposicoes

ICMS – Crédito nas aquisições de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional:

Para o aproveitamento do crédito é necessário que o remetente faça constar no documento fiscal a alíquota aplicável ao cálculo do crédito O aproveitamento do crédito não é permitido se: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota no documento fiscal; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação; IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a tributação se dará pelo regime de caixa.